Termos de Uso do Médico

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Por meio do recebimento do presente Termo, o Médico ou o Consultório Médico atesta ciência e concordância com as
disposições abaixo:

  1. RELAÇÃO CONTRATUAL
    1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto regular a utilização do Médico ou do Consultório Médico dos serviços
    relacionados à Telemedicina através das plataformas disponibilizadas, em conformidade com as disposições do
    Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde e demais
    órgãos responsáveis.
    1.2. Ao utilizar quaisquer das funcionalidades disponibilizadas, o Médico ou o Consultório Médico automaticamente
    declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste Termo de Uso e na Política de
    Privacidade disponibilizada.
  2. DO CADASTRO
    2.1. A utilização dos Serviços acima descritos pressupõe o cadastramento do Médico ou do Consultório Médico nas
    plataformas disponibilizadas, conferindo-lhe direito ao uso de todas as facilidades e serviços ofertados, de forma
    personalíssima, não podendo ser repassada a ninguém, em quaisquer circunstâncias.
    2.2. O cadastramento poderá ser feito diretamente na plataforma ou através da central de atendimento, sendo que o
    acesso ao sistema pelo Médico ou do Consultório Médico se dará sempre por meio da senha de acesso pessoal
    intransferível escolhida pelo próprio Médico ou Consultório Médico, sendo este responsável por sua guarda e sigilo,
    isentando a plataforma ou a equipe médica de qualquer responsabilidade.
    2.4. Ao realizar o cadastro, o Médico ou Consultório Médico autoriza automaticamente a armazenar e utilizar os dados
    fornecidos no ato do cadastro e todo o conteúdo disponibilizado, bem como todos os registros eletrônicos de criação e
    acessos, nos termos da Política de Privacidade.
    2.5. A plataforma é acessível via web ou pelo aplicativo disponibilizado, que deve ser baixado e instalado em plataforma
    compatível com Apple iOS ou Android.
  3. DOS SERVIÇOS
    3.1. A plataforma permitirá o acesso do Médico ou do Consultório Médico aos seguintes serviços:
    a) Atendimento médico tele presencial;
    b) Acesso ao prontuário médico digitalizado;
    c) Emissão de receita / prescrição médica e atestado médico (esse serviço estará disponível enquanto vigentes as
    autorizações dos órgãos responsáveis);
    d) Envio pelo Paciente de documentos, tais como resultados de exames de sites de laboratórios e/ou imagens.
    3.2. O atendimento médico tele presencial poderá ser realizado das seguintes formas:
    a) Agendamento em dia e horário disponíveis;
    b) Através de entrada em fila de espera.
    3.4. O Paciente poderá realizar o agendamento ou entrar na fila de espera do atendimento médico diretamente através
    da plataforma ou através da central de atendimento disponibilizada.3.5. A disponibilidade de vagas em agendamento ou através de fila de espera ficará a critério do consultório médico que
    utilizar a plataforma.
    3.6. O aceso ao prontuário médico, à receita / prescrição médica e ao atestado médico poderá ser feito pelo Paciente
    diretamente através de seu cadastro existente na plataforma.
    3.7. O Paciente poderá previamente enviar através da plataforma documentos, tais como resultados de exames de sites
    de laboratórios e/ou imagens, bem como informações sobre a enfermidade ou lesão existentes, assumindo total
    responsabilidade por tais arquivos e informações.
    3.8. Os serviços disponibilizados e a forma como são disponibilizados seguem a legislação atualmente vigente, podendo
    ser alterados, adequados ou suprimidos de acordo com as mudanças normativas introduzidas pelos órgãos responsáveis.
  4. DA GUARDA, SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
    4.1. As informações existentes na plataforma relativas à saúde do paciente e a assistência a ele prestada respeitarão o
    sigilo profissional e as regras que regem a matéria, de modo que somente terão acesso os próprios médicos, a equipe de
    assistência autorizada e o próprio paciente.
    4.2. Os serviços prestados através da Telemedicina possuem a infraestrutura tecnológica apropriada, pertinentes e
    obedecem às normas técnicas do CFM pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade,
    privacidade e garantia do sigilo profissional.
    4.3. Na hipótese de prontuários digitalizados, os métodos de digitalização reproduzirão todas as informações dos
    documentos originais.
    4.4. Os documentos físicos serão armazenados de acordo com as obrigações normativas do CFM e na forma que o
    médico responsável assim entenda recomendado.
    4.5. A plataforma poderá fornecer as informações do Paciente em caso de determinação judicial ou de autoridades
    públicas nesse sentido.
  5. PAGAMENTO
    5.1. O pagamento pela consulta médica será realizado diretamente através da plataforma, através dos métodos de
    cobrança disponíveis.
    5.2. O Médico ou Consultório Médico informará previamente sobre o valor da consulta.
    5.3. A utilização dos planos de saúde e seguro de saúde nos atendimentos médicos tele presenciais ficarão condicionados
    à negociação entre o convênio do Paciente e o médico ou consultório médico, podendo o médico ou o consultório médico
    realizar esse tipo de atendimento como consulta particular.
    5.4. A instabilidade no sistema decorrente de problemas no dispositivo eletrônico ou na internet do Paciente que
    atrapalhem ou impeçam o atendimento tele presencial não geram direito de reembolso do valor pago.
    5.5. O reembolso somente será devido nos casos de:
    a) Indisponibilidade da plataforma;
    b) Impossibilidade de atendimento do médico;
    c) Desmarcação da consulta pelo Paciente com antecedência mínima de 48 horas.
    5.6. Os valores cobrados seguirão os critérios dos médicos e consultórios médicos, podendo ser revisado a qualquer
    momento.
  6. RESPONSABILIDADES
    6.1 O Médico é pessoalmente responsável pela veracidade das informações e documentos enviados à plataforma,
    Paciente ou a seu responsável, podendo ser punido no caso de falsidade, manipulação ou qualquer outro tipo de violação.6.2. O Médico será pessoalmente responsável pela manipulação de informações ou documentos recebidos através da
    plataforma.
    6.3. O Médico é responsável por zelar pela imagem do Paciente e demais profissionais envolvidos no atendimento,
    sendo expressamente vedada a reprodução não autorizada da consulta médica, bem como das informações ou
    documentos fornecidos.
    6.4. O Médico é responsável por comunicar ao paciente qualquer dificuldade no atendimento tele presencial, para que
    possa avaliar a melhor medida a ser tomada.
  7. DISPOSIÇÕES FINAIS
    7.1 O Médico está ciente que deverá observar a boa conduta, a legislação que rege a matéria e as diretrizes estabelecidas
    no uso da Plataforma.
    7.2 O direito ao uso da Plataforma será considerado cancelado de imediato, caso o Médico descumpra qualquer das
    disposições do presente termo ou da legislação aplicável.
    7.3 Para dirimir as eventuais questões suscitadas com base neste termo, fica definido o foro do local de atendimento,
    renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

6 de abril de 2020.